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Breves Comunicações | Instalação, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Subcomissão Especial destinada ao acompanhamento da regulamentação da Lei nº 12.305, de 2010, sobre a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O SR. GENECIAS NORONHA (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 31 de maio, foi instalada, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Subcomissão Especial para acompanhamento da regulamentação da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sabemos o quanto a proteção ambiental, materializada em atitudes sustentáveis, assume destaque nos principais fóruns de debate.

Em recente matéria jornalística, publicada no site Ceará Agora, há informe de que diariamente o País produz 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são despejadas em aterros a céu aberto. E que apenas 8% de nossos Municípios fazem a coleta seletiva de lixo. Índices como esses revelam, com total clareza, a distância que temos em relação à adoção efetiva de práticas sustentáveis e acabam por caracterizar um cenário que deve ser, com urgência, revertido.

Essa reversão já encontra base legal, especialmente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, que cumpriu a função essencial de definir e gerar a responsabilidade compartilhada no que diz respeito aos cuidados com a emissão e destinação de resíduos.

Nesse sentido, os consumidores também deverão atuar para que a norma seja cumprida em sua plenitude, sobretudo quando constatamos que, entre as principais medidas estabelecidas pelo decreto, encontramos a definição do papel do consumidor no processo de emissão e coleta de resíduos.

Sabemos que a Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Enfatizo, ainda, que essa importante previsão normativa integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, tornando-se ainda mais abrangente.

Em que pese essa abrangência e os inegáveis avanços verificados na Lei nº 12.305 e na sua regulamentação, ainda encontramos uma cultura resistente a práticas sustentáveis, sobre a qual deve incidir a mudança pretendida pela norma citada. Evidência maior dessa resistência pode ser verificada no reduzido percentual de Municípios que adotam programas de coleta seletiva de lixo, medida que, além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para inúmeras empresas, representa extraordinária vantagem para o meio ambiente, por diminuir a poluição dos solos e rios. Sim! Diminuir a poluição de solos e rios significa proteger ecossistemas e biodiversidades. Significa, em última instância, reafirmar o desenvolvimento sustentável no seu mais elevado patamar de importância.

Sras. e Srs. Deputados, por tudo isso reitero o valor encontrado em práticas sustentáveis, na certeza de que padrões de comportamento devem ser modificados, tendo como parâmetro a Política Nacional e os futuros planos municipais e estaduais de resíduos sólidos.

Muito obrigado.

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