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Parecer PL 7803/2010

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO DE LEI No 7.803, DE 2010

Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que
tange ao critério de fixação da fração ideal e às
disposições sobre alienação e locação de abrigos
para veículos em condomínios edilícios.

Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado GENECIAS NORONHA

 

 

 

 

 

 

 

 

I – RELATÓRIO

 

     O projeto em apreço visa modificar dispositivo do Código Civil para impedir a possibilidade irrestrita de alienação ou aluguel de abrigos para veículos nos condomínios edilícios.
     O autor justifica sua proposição sustentando que mediante a escalada crescente de violência e a insegurança que grassa na população, não é recomendável criar mais um ponto de vulnerabilidade nos condomínios edilícios, sobretudo, nos residenciais.
     Cabe a esta Comissão o exame de mérito, nos termos do art. 24,
II, e 32, VII.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 

     Como visto do relatório, o objetivo da proposição analisada é o de proceder à alteração no Código Civil a fim de que as vagas de garagem não possam ser vendidas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo determinação expressa em contrário do próprio condomínio.
     O PL dispõe, com sabedoria, sobre a polêmica questão da alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
Como bem ressaltou o Senado Federal, ao aprovar a presente proposição, “torna-se fácil intuir que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio”, que passou a ser permitida com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, “é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente. Por outro lado, se esta for a vontade assentada em assembléia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada”.


     Pelo exposto, voto pela aprovação do PL 7.803 de 2010.
     Sala da Comissão, em de maio de 2011.


Deputado GENECIAS NORONHA
Relator