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PL 950/2007 - Emenda Modificativa

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº. 950/2007
(Do Sr. Luiz Couto)

EMENDA MODIFICATIVA

O Art. 9º - A, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A. É vedada, no âmbito do Poder Executivo de cada ente federativo, a contratação direta ou indireta em quaisquer modalidades de licitação, exceto advindo do pregão, em licitação relacionada com a prestação de serviços de publicidade, de agência publicitária que tenha atuado na campanha eleitoral do respectivo chefe de Poder Executivo.” (NR).

JUSTIFICATIVA

Analisando os resultados advindos do uso da modalidade pregão, auferidos pela transparência, publicidade e economicidade que lhes são próprios, presentes tanto na forma presencial quanto eletrônica, a Confederação Nacional de Municípios entende que seria interessante excepcionar a contratação de empresa de publicidade e divulgação advindos da modalidade pregão.

Entendemos que o uso do pregão dificultaria ou até mesmo inibiria as situações de possíveis favorecimentos de agências de publicidade, atuantes em campanhas eleitorais, na celebração de contratos após o término das eleições, com órgãos e entidades públicas, motivo de justificação do PL 950/2007, ao mesmo tempo em que não prejudicaria os municípios menores por limitação do mercado de fornecedores.

Sala da Comissão, 06 de abril de 2011.

Deputado GENECIAS NORONHA
PMDB/CE