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PL 414/2011 - Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público

PL 414/2011 - Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público
(Do Sr. Genecias Noronha)

Dispõe sobre bonificações referentes às passagens
aéreas custeadas pelo Poder Público.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão publicar via internet e disponibilizar em suas sedes, bem como no local em que esteja lotado o usuário, relação daqueles que utilizaram passagens aéreas fornecidas pelo respectivo órgão ou entidade, para fins de consulta por qualquer cidadão.

Parágrafo Único. Na relação referida no caput deverá constar o nome do usuário, a data e a justificativa da viagem.

Art. 2º. As bonificações referentes à utilização de passagens aéreas custeadas pelo Poder Público serão creditadas ao ente federativo pagador da passagem.

Parágrafo único. Entende-se como bonificações quaisquer prêmios, milhagens e créditos de novas passagens emitidos pelas empresas de transporte aéreo.

Art. 2º. Os créditos referidos no artigo anterior serão utilizados pelo poder público exclusivamente em programas de inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta em debate tem o escopo de atribuir maior transparência e controle social sobre a utilização de passagens por servidores e agentes públicos.

Mesmo com a prestação de contas exigida pela legislação, no âmbito do controle interno do órgão ou entidade administrativa pública, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 37 a observância ao princípio da publicidade pela administração direta e indireta dos três poderes das unidades da federação. Há alguns anos as empresas de transporte aéreo instituíram no Brasil o programa de milhagem, que consiste em premiar com créditos cumulativos de milhas o usuário fiel à empresa. Deste modo, a cada viagem efetivamente realizada o usuário faz jus a créditos que se convertem em novas e gratuitas passagens aéreas. Trata-se, portanto, de prêmio à fidelidade do usuário àquela empresa.

Ocorre que este benefício vem sendo estendido diretamente aos servidores públicos em viagens de serviço, o que nos parece injustificado, posto que o servidor não é o responsável pelo pagamento da passagem, nem pela escolha da companhia, o que desatende ao princípio do marketing comercial que serve de base à bonificação.

Sendo assim, não há porque o poder público deixar de receber os bônus oferecidos pelas empresas, já que é o pagador exclusivo da passagem aérea, ao invés de financiar indiretamente privilégios para os agentes públicos.

Enquanto isso, várias atividades próprias do Estado carecem de recursos para viagens que atenderiam uma série de atividades e necessidades da população.

Neste sentido, além de transferir para o poder público as bonificações ofertadas pelas empresas aéreas, propomos que sejam distribuídas em programas de inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

Ante o exposto, requeiro o apoio dos nobres pares na aprovação desse pleito.

 

Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2011.

 

GENECIAS NORONHA
Deputado Federal – PMDB/CE

 

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